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Prefeitura de Volta Redonda concede primeira pensão em relação homoafetiva
Publicado em 27/06/2013, às 20h15
 
Última atualização em 27/06/2013, às 20h15

Volta Redonda

A edição número 1.120 do informativo semanal divulgado pela prefeitura de Volta Redonda, no dia 20 de junho, publicou a primeira concessão de pensão mensal fruto de uma relação homoafetiva. Um funcionário que trabalhava em um setor administrativo morreu em 2011 e o seu companheiro receberá os valores referentes à pensão convencional estipulada pelos órgãos de previdência social.

O prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB) afirmou que a prefeitura reconhece que os direitos dos funcionários devem ser respeitados de forma igualitária.

- Vamos continuar cumprindo as estipulações da lei. É o dever do governo municipal conceder os benefícios convencionais e os estipulados pela Justiça - concluiu.

O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Volta Redonda, Pedro Dalboni, explicou que a administração pública já está confirmando os direitos estipulados na legislação para os homossexuais.

- Depois das alterações na lei, praticamente não existe mais distinção entre as relações. A previdência social do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) também já concede pensão por morte em relações homoafetivas. Podemos verificar que é uma evolução na estrutura de fornecimento de benefícios dos órgãos responsáveis. Os cartórios também já lavram a escritura declaratória da relação estável entre os casais do mesmo sexo. Com esse documento, os interessados conseguem uma série de direitos que anteriormente só eram fornecidos para relações heterossexuais - justificou.

Pedro esclareceu que a previdência fornecida pela prefeitura funciona basicamente com o mesmo modelo das demais. Ele frisou que o fornecimento do benefício depende da forma de ingresso na prefeitura ou órgão oficial.

- O funcionário deposita no Faps (Fundo de Aposentadoria e Pensões) aproximadamente 11% do valor do salário. Esse dinheiro vai sendo acumulado até a sua aposentadoria ou morte. Esse benefício é para os funcionários que começaram a trabalhar na prefeitura através de concurso. Já os celetistas contribuem com o INSS e recebem o ressarcimento do próprio órgão - justificou.

O reconhecimento dos direitos, segundo Pedro, é um mecanismo eficaz para reduzir os preconceitos. Com a união estável, além da pensão, o vice-presidente afirmou que os casais homossexuais podem conquistar a guarda de menores e a adoção de crianças.

Imposto de Renda

- Além disso, a declaração de imposto de renda também já se readequou com as mudanças na legislação. Um homem pode apontar como dependente o seu companheiro. A conquista da regulamentação da pensão e dos demais direitos é resultado de muita luta. Esse é o início da vitória de pessoas que possuem os mesmos direitos que os casais heterossexuais. A diferença é que antes os direitos eram violados - acrescentou.

 
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